Data: 26/09/2024

Bem-vindo(a) à Política de Privacidade da EstrelaBet! Nós levamos a proteção dos seus dados pessoais muito a sério e estamos comprometidos em manter sua privacidade ao utilizar nossos serviços. Essa Política de Privacidade se aplica a todas as atividades de tratamento de dados realizadas pela EstrelaBet e é válida para todos os nossos clientes, parceiros, prestadores e demais partes interessadas em relação às informações que compartilham conosco. Além disso, essa política é aplicável a quaisquer informações coletadas tanto online quanto offline.

Ao aceitar esta Política de Privacidade ou os Termos e Condições Gerais da EstrelaBet, os controladores conjuntos dos seus dados pessoais serão: a) Stars Investments N.V., uma empresa registrada em Curaçao sob o número 158499, com endereço em Zuikertuintjeweg Z/N (Zuikertuin Tower), Curaçao, autorizada pelo Governo Geral de Curaçao através da solicitação OGL/2024/542/0424; e b) EB Intermediações e Jogos S.A., uma empresa constituída de acordo com as leis brasileiras, inscrita no CNPJ sob o número 52.639.845/0001-25, com sede na Rua Geraldo Flausino Gomes, nº 78, 2º andar, Bairro Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04.575-903. Essas empresas atuarão conjuntamente no processamento dos seus dados pessoais durante o período de transição estabelecido pela legislação brasileira, que se estende até 1º de janeiro de 2025. Após essa data, a EB Intermediações e Jogos S.A. passará a ser a única controladora dos dados, sujeito à autorização federal concedida pela Secretaria de Sorteios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Ao acessar e utilizar o site www.estrelabet.com (“Site” ou “Plataforma”) você declara que leu, compreendeu e concorda, de forma inequívoca, com os termos desta Política de Privacidade e seu Anexo I – Termo de Consentimento Para Transferência de Dados e Recursos.

Nós entendemos a importância de proteger suas informações pessoais e queremos que você compreenda como coletamos, utilizamos e protegemos essas informações. Por isso, esta política foi escrita em linguagem clara e acessível, para que você possa compreender facilmente nossas práticas de privacidade.

Quando você solicita, contrata ou utiliza os produtos e serviços da EstrelaBet, coletamos dados pessoais relacionados a você. Essa coleta começa no momento em que você interage conosco e pode ocorrer de forma direta, quando você fornece informações pessoais, ou de forma automática, quando você aceita cookies, por exemplo.

Cookies são pequenos arquivos de texto que os sites da internet armazenam no seu navegador quando você os visita. Eles contêm informações como suas preferências de idioma, login, histórico de navegação e outras configurações, e são usados pelos sites para melhorar sua experiência de navegação.

Você pode optar por desabilitar os cookies através das opções individuais do seu navegador. As informações mais detalhadas sobre o gerenciamento de cookies em navegadores específicos podem ser encontradas nos respectivos sites dos navegadores.

Também podemos receber dados pessoais de parceiros contratados para finalidades específicas, como para aumentar nossa segurança contra fraudes, para cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis, ou para melhorar sua experiência com a utilização de nossos serviços.

Para utilizar nossos produtos e serviços, você deve concordar com esta Política de Privacidade, além de fornecer informações verdadeiras, atualizadas e precisas. É importante lembrar que você é o único responsável por informações falsas, desatualizadas ou imprecisas que nos fornecer diretamente. Ao aceitar esta Política de Privacidade ou os Termos e Condições Gerais da EstrelaBet, os controladores conjuntos dos seus dados pessoais serão: a) Stars Investments N.V., uma empresa registrada em Curaçao sob o número 158499, com endereço em Zuikertuintjeweg Z/N (Zuikertuin Tower), Curaçao, autorizada pelo Governo Geral de Curaçao através da solicitação OGL/2024/542/0424; e b) EB Intermediações e Jogos S.A., uma empresa constituída de acordo com as leis brasileiras, inscrita no CNPJ sob o número 52.639.845/0001-25, com sede na Rua Geraldo Flausino Gomes, nº 78, 2º andar, Bairro Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04.575-903. Essas empresas atuarão conjuntamente no processamento dos seus dados pessoais durante o período de transição estabelecido pela legislação brasileira, que se estende até 1º de janeiro de 2025. Após essa data, a EB Intermediações e Jogos S.A. passará a ser a única controladora dos dados, sujeito à autorização federal concedida pela Secretaria de Sorteios e Apostas do Ministério da Fazenda.

1. QUAIS DADOS SÃO COLETADOS

Dados informados pelo titular:

Coletamos os dados pessoais informados pelo titular por meio de seu cadastro em nossa plataforma com o objetivo de fornecer nossos serviços, melhorar a experiência do usuário e cumprir nossas obrigações contratuais, legais e regulatórias, além de utilizá-los para fins de marketing. Essa coleta é realizada de forma transparente e responsável, garantindo a privacidade e segurança dos dados dos usuários.

Os dados coletados podem incluir:

Dados cadastrais, tais como: nome, CPF, nacionalidade, endereço, data de nascimento;

Dados de contato, tais como: telefone e e-mail;

Outras informações a serem solicitadas em jornadas específicas, como durante a prestação de suporte ao usuário, mediante consentimento ou base legal aderente à solicitação realizada.

Adicionalmente, poderemos solicitar documentos que comprovem a veracidade das informações prestadas.

Dados coletados por meio de terceiros:

Nos reservamos no direito de coletar dados adicionais obtidos em fontes públicas ou privadas, além das informações coletadas diretamente dos usuários, com o intuito de cumprimento de demandas regulatórias, prevenção a fraude, marketing e pesquisa. Essas informações podem ser obtidas em empresas de dados, parceiros de negócios, provedores de serviços ou outros parceiros. Essa coleta é realizada de forma transparente e responsável, garantindo a privacidade e segurança dos dados dos usuários.

Os dados coletados podem incluir:

Dados cadastrais, tais como: nome, CPF, nacionalidade, endereço, data de nascimento, gênero, entre outros;
Informações socioeconômicas e de renda;
Estado civil;
Dados bancários, para depósitos e saques;
Profissão;
Outros dados necessários para prestação dos serviços contratados ou para atendimento de exigências legais ou regulatórias.

Ressaltamos que os tratamentos de dados são realizados em conformidade com as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

Dados de navegação e do dispositivo:

Informamos que coletamos dados de navegação e do dispositivo utilizado pelo usuário com o objetivo de melhorar a sua experiência em nossa plataforma, bem como para fins estatísticos e de segurança.

Os dados podem incluir informações sobre as páginas visitadas, tempo de navegação, localização geográfica, endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado, entre outras informações relacionadas ao uso da plataforma. Essas informações são coletadas de forma automática por meio de tecnologias como cookies.

Dados de utilização da plataforma:

Informamos que armazenamos todas as operações realizadas pelo titular dos dados em nossa plataforma, tais como depósitos, saques, apostas, jogos, entre outros.

2. COMO A ESTRELABET USA OS SEUS DADOS:

Para prestar um serviço de alta qualidade e oferecer os melhores produtos, a EstrelaBet faz uso de seus dados pessoais. A seguir, apresentamos as finalidades para as quais utilizamos essas informações:

Geração de estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades e comportamento no uso dos produtos ou serviços.

Prestação dos serviços e oferecimento dos produtos contratados;

Identificação, autenticação e verificação de requisitos para contratação dos serviços e produtos da EstrelaBet;

Autenticação de transações financeiras;

Atendimento de solicitações e dúvidas;

Contato por telefone, e-mail, SMS, WhatsApp®, ou outros meios de comunicação;

Aprimoramento dos serviços prestados pela EstrelaBet, inclusive com o cruzamento de informações sobre produtos contratados por pessoa física e por pessoa jurídica para oferecimento de novos produtos e serviços;

Marketing, prospecção, pesquisa de mercado e de opinião para promover nossos produtos e serviços, bem como os de nossos parceiros. Essas atividades podem incluir a criação de ofertas, o envio de informações sobre produtos, serviços, novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e outros eventos relevantes para manter nosso relacionamento com você;

Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança;

Medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia da segurança dos clientes da EstrelaBet e do sistema financeiro;

Exercício regular de direitos da EstrelaBet, inclusive apresentando documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário;

Colaboração ou cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador;

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

Geração de estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades e comportamento no uso dos produtos ou serviços.

3. ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Durante o período em que você for cliente da EstrelaBet e utilizar nossos produtos e serviços, seus dados pessoais serão mantidos em um ambiente seguro e controlado.

Para a implementação de novos produtos ou serviços, a Stars Investments N. V. poderá realizar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto sempre observando as regras de armazenamento e compartilhamento de dados previstas nesta Política.

Após o encerramento da conta na EstrelaBet, poderemos armazenar seus dados pessoais por um período adicional, se necessário, para fins de auditoria, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos da EstrelaBet, ou por um prazo justificado por uma base legal que permita a retenção dos dados. Eventuais compartilhamentos de dados pessoais do usuário poderão ocorrer baseados em necessidade de cumprimento legal/regulatório, legítimo interesse da EstrelaBet e/ou consentimento do titular do dado, de acordo com o objetivo e a natureza do dado compartilhado.

4. DIREITO DOS TITULARES

O titular de dados pessoais possui o direito de solicitar à EstrelaBet, a qualquer momento, informações sobre os dados que a empresa possui e está tratando em relação a esse titular, tais como:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto da Stars Investments N.V.;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento.

Se você quiser exercer algum desses direitos, envie um e-mail para [email protected]. No entanto, para garantir a segurança e evitar fraudes, podemos solicitar que você comprove sua identidade antes de processar sua solicitação.

5. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

A EstrelaBet é uma marca da empresa Stars Investments N.V., empresa licenciada em Curaçao. Nesse contexto, poderá haver transferências de alguns ou todos os dados de seus usuários para fora do território nacional.

Essa transferência de dados pessoais é feita seguindo todas as exigências da legislação aplicável e adotando as melhores práticas de segurança e privacidade para proteger a integridade e a confidencialidade das informações dos usuários.

6. POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DE TERCEIROS

A Política de Privacidade da EstrelaBet não se aplica a outros anunciantes ou sites. Assim, aconselhamos que consulte as respectivas Políticas de Privacidade desses servidores de anúncios de terceiros para obter informações mais detalhadas.

7. PROTEÇÃO À MENORES DE IDADE

A EstrelaBet não coleta intencionalmente quaisquer Informações Pessoais Identificáveis de pessoas menores de 18 anos. Se você acha que seu filho forneceu esse tipo de informações em nosso site, recomendamos que você entre em contato conosco imediatamente e faremos nossos melhores esforços para remover prontamente essas informações de nossos registros. A EstrelaBet ressalta que não tolera, recepciona, promove, incentiva ou fomenta o jogo de apostas esportivas ou qualquer jogo oferecido no site para menores de 18 anos.

8. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A EstrelaBet se reserva o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Sempre que houver uma alteração significativa, as novas condições entrarão em vigor após serem divulgadas no nosso site ou enviadas por e-mail a você. Nós nos esforçamos para ser transparentes e, por isso, enviaremos um comunicado sempre que houver uma alteração relevante, indicando a nova versão vigente. Ao continuar a usar nossos produtos e serviços após uma alteração na Política de Privacidade, você confirma estar de acordo com as novas condições. No entanto, se você não concordar com as novas condições, poderá entrar em contato com nossos canais de atendimento para manifestar sua discordância.

Caso tenha alguma dúvida ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do link https://ajuda.estrelabet.com/hc/pt-br. Estamos sempre à disposição para ajudar e garantir a sua satisfação ao utilizar nossos serviços.

Política atualizada em 12/2024

Versão:2.4

Política de Privacidade – EstrelaBet – A partir de 01/01/2025

A EstrelaBet valoriza a sua privacidade e se compromete a proteger suas informações pessoais. Esta Política de Privacidade descreve quais dados são coletados durante a utilização dos serviços da EstrelaBet, as razões para essa coleta e como esses dados são utilizados.

Esta Política de Privacidade constitui um acordo entre você e a EstrelaBet, integrando os Termos e Condições de Uso da nossa plataforma. Alterações podem ser realizadas periodicamente, e as atualizações serão publicadas no site oficial da EstrelaBet. Recomendamos que você revise este documento regularmente para estar sempre atualizado(a) sobre nossas práticas de privacidade.

Ao acessar e utilizar o site www.estrelabet.bet.br (“Site” ou “Plataforma”) você declara que leu, compreendeu e concorda, de forma inequívoca, com os termos desta Política de Privacidade. Você também consente expressamente que a EstrelaBet poderá coletar, armazenar, processar, compartilhar, utilizar, divulgar ou tratar de qualquer outra forma as suas informações, incluindo dados pessoais, para as finalidades aqui descritas.

O tratamento de dados realizado pela EstrelaBet é feito em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e quaisquer outras normas aplicáveis, como a Lei nº 14.790/2023.

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), Lei nº 13.709/2018, é uma legislação brasileira que define como Dados Pessoais devem ser tratados. A LGPD possui como objetivo proteger a privacidade, a liberdade e os direitos dos cidadãos, apresentando regras claras sobre a coleta, uso e segurança das informações tanto em meio físico como digital e é aplicável a pessoas naturais e jurídicas de direito público e privado.

Visto isso, a EstrelaBet segue as exigências da LGPD e aplica as diretrizes da norma em todas as atividades que envolvem Dados Pessoais, adotando um tratamento responsável e transparente dessas informações.

1.2. O que são Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis?

Os Dados Pessoais são quaisquer informações que identificam ou podem identificar uma pessoa, como nome, endereço, e-mail, CPF, entre outros. Esses dados permitem reconhecer um indivíduo diretamente ou por meio da associação com outras informações.

Já os Dados Pessoais sensíveis são uma categoria especial de Dados Pessoais que requer maior cuidado e incluem informações como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, e dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

Por sua natureza, esses dados demandam proteção adicional devido ao seu potencial de impacto sobre os direitos e liberdades dos titulares.

1.3. Quem é o Controlador de Dados Pessoais nos sites da EstrelaBet?

O Controlador de Dados é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que decide sobre o tratamento de Dados Pessoais. Em outras palavras, é o responsável por definir quais dados serão coletados, a finalidade dessa coleta, e de que forma as informações serão usadas e protegidas.

No caso dos sites da EstrelaBet, a EB Intermediações e Jogos S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 52.639.845/0001-25, com sede na Rua Geraldo Flausino Gomes, nº 78, 2º andar, Bairro Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04.575-903, exerce a atuação como o controlador de dados, exercendo essa responsabilidade em conformidade com a legislação vigente.

1.4. Por que a EstrelaBet coleta seus Dados Pessoais?

A EstrelaBet coleta Dados Pessoais de seus usuários para atender às exigências legais e regulamentares indispensáveis ao funcionamento de suas atividades. Além disso, utiliza essas informações para oferecer uma experiência segura, personalizada e alinhada às necessidades de cada usuário.

Visto isso, as Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 e Portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e do Ministério do Esporte que regulam o setor de apostas e jogos online no Brasil definem diretrizes que devem ser seguidas pelas empresas do ramo, como exemplo explicamos abaixo alguma das Portarias e obrigações que nos permitem coletar seus Dados Pessoais:

Portaria SPA/MF nº 722, de 2 de maio de 2024

Essa portaria estabelece requisitos técnicos que devem ser observados pelos operadores de apostas esportivas e jogos online, conforme previsto nas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. Entre os principais pontos, destacam-se:

(a) As atividades de supervisão e fiscalização dos sistemas de apostas são disciplinadas em regulamento específico da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Deste modo, a EstrelaBet deve conceder pleno acesso aos seus sistemas para as unidades e agentes de fiscalização, assegurando transparência nas operações.
(b) Com isso, a EstrelaBet deve encaminhar à Secretaria de Prêmios e Apostas os dados referentes às apostas, apostadores, carteiras dos apostadores, destinações legais e demais informações de suas operações, conforme periodicidade e formato estabelecidos no Manual SIGAP fornecido pelo Ministério da Fazenda e a Secretaria de Prêmios e Apostas.
(c) Além disso, a EstrelaBet coleta os dados de cadastro do usuário para obedecer a mesma Portaria, que cita uma série de regras para o gerenciamento de contas dos apostadores pelo operador, ou seja, a EstrelaBet. Nesse sentido, a EstrelaBet deve, mas não se limita à:
- (i) autenticar a entrada de qualquer apostador cadastrado no sistema por meio de usuário e senha ou por meio de biometria;
- (ii) caso alguma atividade suspeita seja detectada, como por exemplo múltiplas tentativas malsucedidas de acesso, a EstrelaBet deve verificar o porquê do ocorrido, consultando inclusive informações do usuário como Dados Pessoais e realizar o bloqueio da respectiva conta;
- (iii) a EstrelaBet ainda deve implementar corretamente quaisquer limitações e exclusões estabelecidas pelo apostador, pelo agente operador e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024

(a) A EstrelaBet deve estruturar seu sistema de apostas de forma a promover práticas de jogo responsável e prevenir transtornos associados ao jogo, como dependência e comportamentos compulsivos e como parte disso, a EstrelaBet em todas as ações de publicidade, marketing e os próprios canais de apostas respeitem normas de proteção aos usuários, incluindo a proibição de acesso por menores de idade.
(b) Assim, para proteger o bem-estar dos usuários, a EstrelaBet coleta Dados Pessoais, como identidade e informações de contato, para garantir a verificação segura de cada apostador e autenticar acessos. Com base nisso, a plataforma utiliza esses dados para impedir o uso de contas por menores de idade e detectar atividades irregulares, cumprindo assim o requisito de prevenção a comportamentos compulsivos e de acesso inadequado.
(c) A Portaria exige que a EstrelaBet informe seus apostadores sobre os riscos de dependência e transtornos associados ao jogo e para isso, a coleta de dados permite que a EstrelaBet personalize comunicações de conscientização sobre jogo responsável e ofereça campanhas educativas direcionadas. Dados Pessoais também são usados para contatar apostadores com alertas e orientações, promovendo uma comunicação ativa e contínua sobre práticas seguras de jogo.

A título exemplificativo, essas são somente algumas das obrigações que a EstrelaBet segue e que nos permitem a coleta dos seus Dados Pessoais, no entanto, é possível verificar no tópico abaixo, quais Dados Pessoais a EstrelaBet coleta.

1.5. Quais Dados Pessoais a EstrelaBet coleta?

Abaixo, apresentamos uma tabela que detalha os tipos de Dados Pessoais coletados pela EstrelaBet, e finalidades.

Finalidade do Processamento de Dados	Dados Pessoais Tratados	Base Legal para Tratamento de Dados
Cadastro de conta	Dados de identificação pessoal; detalhes de contato (incluindo de telefone celular); dados fiscais; dados de previdência social; informações financeiras; informações de conexão; informações de localização.	Execução do contrato e exercício regular dos direitos em processos judiciais ou administrativos.
Verificação de identidade e informações de contato	Dados de identificação pessoal; informações financeiras; dados de previdência social; informações de conexão; informações de localização; foto, documentos de identificação (ex.: carteira de identidade, carteira de motorista).	Obrigações regulamentares/legais e exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos.
Gestão de Transações em sua conta	Dados de identificação pessoal; Informações Financeiras.	Obrigações regulatórias/legais e exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos.
Verificação da localização	Localização física; informações de geolocalização; informações de dispositivo e conexão; GPS; endereço IP; GSM; raio do nível de confiança da posição.	Obrigações Regulamentares / Legais.
Monitoramento e avaliação de comportamento para prevenção de crimes	Dados de identificação pessoal; detalhes de contato (incluindo de telefone celular); atividade de jogos; dados fiscais; dados de previdência social; informações financeiras.	Obrigações regulamentares/legais e exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos.
Monitoramento e avaliação do comportamento do jogo para o desenvolvimento de negócios	Dados de identificação pessoal; atividade de jogos; informações financeiras; dados de previdência social; informações de conexão; informações de localização.	Interesse legítimo (relatórios internos e desenvolvimento de negócios).
Monitoramento e avaliação do comportamento do jogo para ofertas personalizadas, bônus e interface do usuário	Dados de identificação pessoal; atividade de jogos; informações financeiras; dados de previdência social; informações de conexão; informações de localização.	Interesse legítimo (experiência ideal para nossos clientes).
Comunicações informativas e campanhas	Dados de identificação pessoal; detalhes de contato.	Consentimento.
Consultas, reclamações e resolução de problemas	Dados de identificação pessoal; detalhes de contato; atividade de jogo; informações de conexão; informações de localização; informações financeiras.	Interesse legítimo (experiência ideal para nossos clientes e solução de problemas) e/ou Obrigações regulatórias/legais por caso.
Relatórios para autoridades regulatórias/legais	Dados de identificação pessoal; atividade de jogos; informações financeiras; informações de previdência social; informações de conexão; informações de localização; informações fiscais.	Obrigações regulatórias/legais.
Promoções e ofertas	Dados de identificação pessoal; detalhes de contato.	Consentimento.
Garantia de qualidade e treinamento da equipe por meio de gravação de chamadas e/ou apresentação de material educativo	Dados de identificação pessoal; Detalhes de contato (incluindo telefone celular); Atividade de jogo.	Interesse legítimo (experiência ideal para nossos clientes e garantia de qualidade de nossos serviços ao cliente).
Monitorar os padrões de jogo e identificar possíveis situações de alto risco de dependência/compartilhar seus dados pessoais com bancos de dados nacionais de autoexclusão/exclusão	Dados de identificação, mensagens/dados de comunicação (inclusive registros de apoio ao cliente); comportamento de jogo (atividade de apostas), comportamento transacional (dados financeiros e de pagamentos), dados de localização.	Obrigações regulatórias/legais.

Caso tenha dúvidas sobre a coleta de dados ou qualquer tratamento realizado com seus dados pessoais, o titular pode exercer seus direitos diretamente com a EstrelaBet. Para mais informações, consulte o Item 1.8 desta política.

1.6. De quais terceiros a EstrelaBet obtém Dados Pessoais?

Na maioria dos casos, a EstrelaBet coleta os Dados Pessoais diretamente dos usuários. No entanto, em situações específicas e quando permitido pela legislação aplicável, a EstrelaBet também obtém Dados Pessoais de terceiros.

Os dados de terceiros são tratados conforme a LGPD e esta Política de Privacidade e respeitam todas as restrições impostas por esses fornecedores, além dos requisitos da legislação nacional, garantindo transparência e segurança no uso das informações.

A EstrelaBet pode obter Dados Pessoais de terceiros nas seguintes situações:

(a) A EstrelaBet pode compartilhar e obter dados de outras empresas do mesmo grupo econômico. Qualquer transferência internacional de dados realizada pela EstrelaBet está em conformidade com as diretrizes da LGPD e as recomendações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), incluindo a Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024.
(b) Durante transações ou em parcerias, a EstrelaBet pode obter Dados Pessoais, sempre garantindo que exista uma justificativa legal para tal compartilhamento e uso.
(c) Em determinados casos, terceiros compartilham Dados Pessoais com a EstrelaBet mediante autorização explícita do usuário. Um exemplo seria o uso de serviços de pagamento de terceiros: se o usuário optar por realizar transações por meio de provedores de pagamento, pode haver a autorização para que essas plataformas compartilhem com a EstrelaBet informações relevantes para confirmar e processar a transação de forma segura, como dados financeiros limitados e verificação de identidade.
(d) Para atender a exigências legais e regulatórias, a EstrelaBet pode obter Dados Pessoais de fontes terceiras, como para verificação de identidade, prevenção à fraude e combate ao financiamento de atividades ilegais, prevenção a transtornos de jogo patológico, para não permissão de criação de conta e jogos por menores de 18 anos, e outras razões, mas sempre dentro das normas vigentes.

Ademais, para mais informações sobre a transferência internacional de dados e o armazenamento seguro dessas informações, consulte o Item 3 desta Política de Privacidade.

1.7. Com quais terceiros a EstrelaBet compartilha Dados Pessoais?

A EstrelaBet compartilha Dados Pessoais dos usuários com terceiros cuidadosamente selecionados, sempre que necessário para a prestação de serviços, atendimento a exigências regulatórias, e aprimoramento da experiência dos usuários na plataforma.

Os terceiros seguem os mesmos padrões de segurança e confidencialidade adotados pela EstrelaBet. Abaixo, detalhamos as categorias de terceiros com os quais a EstrelaBet compartilha Dados Pessoais:

(a) A EstrelaBet pode compartilhar dados com empresas do mesmo grupo, para permitir que suas operações estejam sempre adequadas e consigam proporcionar uma experiência segura e personalizada aos usuários.
(b) Para manter suas operações, a EstrelaBet utiliza serviços de empresas especializadas em:
- (i) provedores que oferecem suporte técnico e infraestrutura para operação e segurança da plataforma;
- (ii) empresas responsáveis por enviar e-mails e materiais promocionais aos usuários;
- (iii) consultores externos que assistem a EstrelaBet em assuntos como conformidade legal e fiscal;
- (iv) processadores de pagamento que garantem segurança nas transações financeiras da plataforma;
- (v) demais plataformas e empresas que permitem a EstrelaBet operacionalizar da forma adequada.
(c) A EstrelaBet trabalha com provedores que fornecem jogos e software de entretenimento, permitindo que os usuários acessem uma variedade de opções de apostas e jogos na plataforma. Os provedores recebem apenas os dados necessários para habilitar e personalizar a experiência de jogo.
(d) Para desenvolver campanhas personalizadas e estratégias como marketing e remarketing, a EstrelaBet pode compartilhar dados com plataformas parceiras de marketing e publicidade para operacionar todo fluxo e procedimento relacionados a experiência do usuário, branding e growth.
(e) Quando requerido por lei, a EstrelaBet compartilha Dados Pessoais com autoridades e órgãos reguladores, como a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para cumprir obrigações regulatórias e garantir a segurança dos usuários.
(f) Autoridades policiais, reguladoras e outras autoridades competentes para fins de investigação, cumprimento de exigências legais ou regulatórias;
(g) Agências de prevenção de fraudes para a segurança dos usuários e da plataforma, prevenindo incidentes de segurança e detectando fraudes;
(h) Órgãos governamentais para a integridade das operações esportivas e a conformidade com regulamentos;
(i) Organizações que divulgam informações à EstrelaBet em conformidade com os termos acordados para tratamento de dados;
(j) Terceiros necessários ao fornecimento de produtos ou serviços que a EstrelaBet tenha solicitado, como meio para a execução eficaz das atividades de prestação de serviço.

É importante ressaltar que a EstrelaBet verifica que todos os terceiros envolvidos no tratamento de Dados Pessoais mantenham padrões de segurança e confidencialidade, em conformidade com a LGPD, e em todo processo de contratação e parceria, uma vez que realiza processos de due diligence e verificação de empresas.

1.8. Por quanto tempo a EstrelaBet irá armazenar seus Dados Pessoais?

A EstrelaBet armazena os Dados Pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades específicas e as obrigações legais ou regulatórias. O período de armazenamento varia de acordo com as diferentes finalidades e requisitos legais aplicáveis.

Abaixo estão os critérios que determinam o tempo de armazenamento dos Dados Pessoais:

(a) A EstrelaBet mantém os Dados Pessoais enquanto for necessário para fornecer serviços ao usuário, incluindo o uso contínuo do site e suas funcionalidades;
(b) Se o uso dos Dados Pessoais estiver fundamentado em um interesse legítimo da EstrelaBet, o armazenamento ocorre até que o usuário manifeste sua oposição a esse uso, desde que não existam outras obrigações que justifiquem sua manutenção;
(c) Quando o tratamento de Dados Pessoais ocorre com base no consentimento do usuário, a EstrelaBet manterá os dados até que o usuário revogue esse consentimento;
(d) A EstrelaBet retém Dados Pessoais pelo tempo exigido por lei ou regulamento aplicável, ou até o fim de um período de retenção necessário para defesa de direitos em ações judiciais, administrativas ou arbitrais;
(e) Até a verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
(f) Fim do período de tratamento;
(g) Determinação da ANPD.

Durante todo o período de armazenamento, a EstrelaBet adota medidas de segurança para proteger os Dados Pessoais, para permitir a integridade e confidencialidade das informações, em conformidade com a legislação vigente.

Ainda, após o término do período de armazenamento, os Dados Pessoais poderão ser conservados para as seguintes finalidades: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela EstrelaBet; (ii) transferência a terceiro, respeitando-se os requisitos de tratamento de Dados Pessoais dispostos na LGPD; e, (iii) uso exclusivo da EstrelaBet, sendo vedado o acesso à terceiros, e desde que anonimizados os Dados Pessoais.

1.9. Como a EstrelaBet verifica solicitações para exercer direitos dos Titulares de Dados Pessoais?

Os titulares de dados, ou seja, toda pessoa física a quem se refere tais Dados Pessoais, possuem o direito de solicitar à EstrelaBet, a qualquer momento, informações sobre os dados que a EstrelaBet está tratando, conforme descrito no artigo 18º da LGPD:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
Eliminação dos Dados Pessoais tratados com consentimento do titular;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Informação com as quais a EstrelaBet realizou o uso ou compartilhou Dados Pessoais;
Revogação do consentimento.

Para exercer quaisquer um desses direitos, você pode entrar em contato com o e-mail [email protected].

As requisições serão avaliadas e respondidas tanto em relação ao andamento quanto ao resultado da solicitação, o mais breve possível, nos seguintes termos:

Solicitações de confirmação de existência ou acesso aos dados pessoais: a resposta será fornecida de forma simplificada e imediata, ou por meio de uma declaração completa, detalhando a origem dos dados, a finalidade do tratamento, os critérios utilizados e, quando aplicável, a inexistência de registro. A resposta será disponibilizada em até 15 (quinze) dias, conforme o artigo 19, caput e incisos I e II da LGPD, respeitando os segredos comercial e industrial.
Outras solicitações: para pedidos relacionados a outros direitos dos titulares, a EstrelaBet enviará a resposta ao e-mail fornecido pelo titular no prazo de até 15 (quinze) dias. Em casos de solicitações mais complexas, o prazo para resposta poderá se estender até 30 (trinta) dias.

Observe, porém, que a EstrelaBet só excluirá os Dados Pessoais se não houver obrigação legal ou direito legítimo que justifique sua retenção. Caso o usuário solicite a exclusão de seus Dados Pessoais, isso poderá limitar ou inviabilizar o uso de certos serviços que dependem desses dados, uma vez que a EstrelaBet não poderá mais processá-los para fins de acesso e funcionalidade desses serviços.

2. DADOS DE MENORES DE IDADE

A EstrelaBet não coleta quaisquer Dados Pessoais de pessoas menores de 18 anos. Além disso, cabe enfatizar que a EstrelaBet ressalta que não tolera, recepciona, promove, incentiva ou fomenta o jogo de apostas esportivas ou qualquer jogo oferecido no site para menores de 18 anos.

Para maiores detalhamentos sobre o compromisso da EstrelaBet quanto ao tema de Jogo Responsável, vide a Política de Jogo Responsável.

3. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

É importante destacar que é possível que, em algum determinado momento, haja transferências de dados para fora do território nacional.

A EstrelaBet realiza a transferência internacional de Dados Pessoais para apoiar operações e atividades de compartilhamento com finalidades operacionais específicas. As transferências ocorrem em conformidade com as regulamentações de proteção de dados e a Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, da ANPD.

a) Forma, duração e finalidade específica da transferência internacional:

As transferências internacionais realizadas pela EstrelaBet têm como finalidade o suporte operacional e compartilhamento de informações, para garantir a eficiência de diversos processos de comunicação, análise de dados e suporte ao cliente. Exemplos dessas operações incluem:

Transferência de dados para operadores de sistemas de comunicação, a fim de viabilizar o envio de mensagens e atualizações para os usuários.
Compartilhamento de dados com plataformas de tecnologia, permitindo o armazenamento de dados em servidores.
Compartilhamento de dados com plataformas de telefonia, permitindo o envio de notificações aos jogadores inativos, visando a reativação de contas.
Envio ocasional de dados anonimizados para consultorias especializadas, com o objetivo de realizar modelagem e análise de dados, assegurando que nenhum dado pessoal seja identificado.
Compartilhamento de dados com fornecedores de tecnologia para desenvolver e otimizar modelos de identificação de jogadores, ajustados conforme metodologias específicas.
Transferência de dados para equipes de consultoria externas em projetos específicos que exigem análise ampla e integrada de diversas áreas operacionais.
Transferência de dados para provedores de jogos de apostas esportivas e cassino, a fim de possibilitar a execução e manutenção dos jogos dentro da plataforma, atendendo a requisitos técnicos e de operação contínua.

A duração da transferência internacional de dados é fundamentada no cronograma de projetos da EstrelaBet, de modo que a transferência internacional de dados cessa ao tempo em que a finalidade do projeto se extingue, ou é mantida para fins de cumprimento de obrigação legal pela EstrelaBet perante à órgãos regulamentadores, como o Ministério Fazenda/Secretaria de Prêmios e Apostas.

b) País de destino dos dados transferidos:

Os Dados Pessoais são transferidos para os seguintes países, onde os fornecedores e parceiros operacionais mantêm suas operações:

Estados Unidos da América
Outros países, de acordo com o cronograma de projetos da EstrelaBet.

c) Identificação e contatos da EstrelaBet:

A Parte Designada responsável pela transferência é a EstrelaBet, e está disponível para contato por meio de [email protected].

d) Uso compartilhado de dados e finalidade:

Os Dados Pessoais são compartilhados entre as partes envolvidas estritamente para fins operacionais da plataforma, como a comunicação com usuários, análise de dados e atendimento ao cliente e outras conforme especificado no item a. deste tópico, assegurando que as finalidades e usos respeitem as diretrizes da LGPD.

e) Responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento:

Os agentes que realizam o tratamento de Dados Pessoais no contexto das transferências internacionais se comprometem a seguir rigorosamente as obrigações previstas pela legislação nacional e pelas disposições deste acordo, assegurando a conformidade e a proteção dos Dados Pessoais em todas as operações. As responsabilidades incluem:

Utilização dos dados apenas para as finalidades específicas, sem possibilitar qualquer tratamento posterior que seja incompatível com essas finalidades, observando sempre as limitações, garantias e salvaguardas estabelecidas;
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao Titular, respeitando o contexto e propósito inicial do tratamento de dados;
Limitação do tratamento ao mínimo necessário para alcançar as finalidades, garantindo que o escopo seja pertinente, proporcional e não excessivo em relação ao objetivo do tratamento de Dados Pessoais;
Garantia de transparência e acessibilidade para os Titulares sobre: informações claras, precisas e de fácil acesso sobre o tratamento e os agentes envolvidos, respeitando os segredos comerciais e industriais;
Consulta facilitada e gratuita sobre o tipo, duração e integralidade do tratamento de seus dados;
Atualização e precisão dos Dados Pessoais, mantendo-os claros e relevantes para o cumprimento das finalidades estabelecidas;
Adoção de medidas de segurança apropriadas e proporcionais aos riscos envolvidos na Transferência Internacional de Dados, protegendo contra acessos não autorizados, uso indevido, perda e outras ameaças;
Prevenção de qualquer tratamento discriminatório, ilícito ou abusivo dos Dados Pessoais, assegurando um tratamento ético e respeitoso dos dados;
Supervisão e controle sobre o tratamento realizado por qualquer pessoa que atue sob sua autoridade, garantindo que subcontratados ou colaboradores, remunerados ou não, realizem o tratamento em conformidade com as instruções e os requisitos estabelecidos na LGPD e legislações aplicáveis ao país, e em consonância com a LGPD;
Manutenção de registros detalhados das operações de tratamento realizadas no contexto da transferência internacional de dados, assegurando a disponibilidade dessa documentação para apresentação à ANPD, sempre que solicitado.

f) Direitos do Titular e meios para seu exercício:

O Titular dos dados possui o direito de acessar, corrigir, restringir ou solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais, e outros direitos previstos na LGPD. Para exercer seus direitos, o Titular pode entrar em contato pelo canal [email protected]. O Titular também tem o direito de peticionar contra a EstrelaBet junto à ANPD.

g) Transferências posteriores:

Qualquer transferência posterior de Dados Pessoais será realizada somente para parceiros devidamente autorizados e apenas para finalidades específicas e definidas, assegurando que os Dados Pessoais permaneçam protegidos durante todo o processo.

Além disso, o Titular dos Dados Pessoais possui o direito de obter da EstrelaBet, informações e ações em relação aos Dados Pessoais transferidos internacionalmente, conforme previsto na LGPD e no tópico 1.9 desta Política de Privacidade e abaixo.

A qualquer momento e mediante requisição, o Titular poderá solicitar:

Confirmação da existência de tratamento dos Dados Pessoais;
Acesso aos Dados Pessoais objeto de tratamento;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com esta Política e a legislação nacional;
Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e de acordo com a regulamentação da ANPD, respeitando segredos comerciais e industriais;
Eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses que impõem a EstrelaBet o resguardo dos Dados pessoais, como por exemplo, para o cumprimento de obrigação legal e regulatória;
Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento dos dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento e as possíveis consequências da negativa;
Revogação do consentimento a qualquer momento, por meio de procedimento gratuito e facilitado, sem prejuízo aos tratamentos realizados anteriormente;
Revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de Dados Pessoais que afetem seus interesses, incluindo decisões de perfil pessoal, profissional, de consumo, de crédito ou outros aspectos de sua personalidade;
Informações sobre os critérios e procedimentos usados para decisões automatizadas, respeitando segredos comerciais e industriais.

Ainda, é importante enfatizar que o titular dos Dados Pessoais pode opor-se ao tratamento realizado com base em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, caso ocorra descumprimento das disposições estabelecidas ou da legislação nacional aplicável.

O prazo para atendimento das solicitações realizadas pelo titular é de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do requerimento, salvo se houver prazo distinto determinado pela ANPD em regulamentação específica.

Caso a solicitação do titular seja direcionada à EstrelaBet e esta não esteja designada como responsável pelo atendimento, a EstrelaBet informará ao titular o canal de atendimento do parceiro o qual compartilha os Dados Pessoais ou, alternativamente, encaminhará a solicitação o quanto antes ao parceiro, para viabilizar a resposta no prazo estabelecido.

4. POLÍTICA DE COOKIES

O titular pode optar por desabilitar os cookies através das opções individuais do seu navegador. As informações mais detalhadas sobre o gerenciamento de cookies em navegadores específicos podem ser encontradas nos respectivos sites dos navegadores.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta política será revisada anualmente ou sempre que houver mudança significativa dos processos, estrutura interna ou ambiente regulatório.

Política atualizada em 07/2025
VERSÃO: 4.0

ANEXO I – TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE DADOS E DE RECURSOS

A ESTRELABET está empenhada em proteger seus dados pessoais. Pensando nisso, preparamos o presente Termo de Consentimento para Transferência de Dados e de Recursos (“Termo”) para deixar o mais claro possível como acontecerá o tratamento de dados pessoais pela ESTRELABET.

1. INTRODUÇÃO

Para garantir a continuidade de nossos serviços e a gestão adequada de seus recursos e apostas, solicitamos que você leia atentamente e, em sua conveniência, forneça seu consentimento para a transferência de seus dados pessoais e recursos. Este consentimento é necessário conforme estabelecido pela Portaria nº 1.857/2024, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais regulamentações aplicáveis.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Stars Investment N.V. inscrita no CNPJ sob o nº 55.791.988/0001-46, com sede em ZUIKERTUINTJEWEG Z/N, (ZUIKERTUIN TOWER), WILLEMSTAD, doravante denominada “Pessoa Jurídica Remetente“, e EB Intermediações e Jogos S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 52.639.845/0001-25, com sede em Rua Geraldo Flausino Gomes, nº 78, 2º andar, Bairro Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04.575-903, doravante denominada “Pessoa Jurídica Receptora” ou “EstrelaBet”, solicitam o presente consentimento ao usuário titular dos dados.

3. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo de Consentimento e em conformidade com a Portaria SPA/MF nº 1.857/2024, aplicam-se as seguintes definições:

Transferência de dados e recursos: o envio dos dados e dos recursos dos apostadores registrados na pessoa jurídica remetente para a pessoa jurídica receptora, ambas do mesmo grupo econômico, sendo as pessoas jurídicas remetente e receptora descritas no “Item 2. Identificação das Partes”;
Pessoa jurídica remetente: a pessoa jurídica nacional ou estrangeira que explora a modalidade lotérica aposta de quota fixa no território nacional, e na qual estão registrados os dados e os recursos dos apostadores;
Pessoa jurídica receptora: a pessoa jurídica nacional que, até 17 de setembro de 2024, tenha solicitado à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda autorização para explorar a modalidade lotérica aposta de quota fixa no território nacional, na forma da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, e seja receptora dos dados e dos recursos de apostadores registrados originalmente na pessoa jurídica remetente do mesmo grupo econômico.

4. FINALIDADE DA TRANSFERÊNCIA

A transferência dos seus dados pessoais, e recursos financeiros e apostas em aberto tem como objetivo principal a continuidade dos serviços de apostas de quota fixa, assegurando que você possa manter suas apostas em aberto e acessar seus recursos sem interrupções, conforme estabelecido pela Portaria nº 1.857, de 25 de novembro de 2024, publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

5. DADOS A SEREM TRANSFERIDOS

Serão transferidos os seguintes dados:

Dados de identificação: nome completo, CPF e documentos de identificação.
Dados pessoais sensíveis: biometria facial.
Dados de contato: e-mail, telefone e endereço completo;
Dados financeiros: saldo em conta gráfica, apostas em aberto, histórico de apostas, histórico de aportes e retiradas financeiras, histórico de acessos à conta.
Outros dados relevantes para a prestação dos serviços de apostas.

6. DESTINO DOS DADOS

Seus dados serão transferidos para as seguintes localidades:

Brasil: Para processamento e armazenamento conforme as leis nacionais de proteção de dados.

7. GARANTIAS DE PROTEÇÃO DE DADOS

As Pessoas Jurídicas Remetente e Receptora comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias para garantir a proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com a LGPD, Resolução CD/ANPD nº 19/2024 e outras normas gerais e setoriais da legislação em vigor no país de destino. Isso inclui, mas não se limita à adoção de mecanismos segurança de informação e proteção de privacidade e implementação de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD, assegurando que seus dados sejam tratados com o nível de proteção exigido pela regulamentação e melhores práticas de mercado.

Nesse sentido, as Pessoas Jurídicas Remetente e Receptora comprometem-se a observar os seguintes aspectos em relação à transferência de dados pessoais e recursos, conforme a legislação brasileira e a Portaria SPA/MF nº 1.857/2024:

Verificar as normas gerais e setoriais da legislação em vigor no país de destino;
Considerar a sensibilidade e a natureza dos dados transferidos, adotando medidas proporcionais para sua proteção;
Proporcionar a observância dos princípios gerais de proteção de dados pessoais e dos direitos dos titulares, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Implementar medidas de segurança técnica e organizacional adequadas, em conformidade com regulamentos aplicáveis, para prevenir acessos não autorizados e incidentes de segurança;
Certificar-se da existência de mecanismos judiciais e institucionais no país de destino ou organismo internacional que assegurem o respeito aos direitos de proteção de dados pessoais;
Asseverar que a identificação e o cadastro dos apostadores pela Pessoa Jurídica Remetente estejam em conformidade com as disposições da Portaria SPA/MF nº 722, de 2 de maio de 2024, e da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024;
Se certificar que os dados transferidos para a pessoa jurídica receptora sejam armazenados e tratados em conformidade com as regras estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 722, de 2 de maio de 2024;
Permitir que os recursos de cada apostador sejam devidamente identificados tanto pela pessoa jurídica remetente quanto pela pessoa jurídica receptora, utilizando o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificador principal;
Durante o período de transferência de dados e recursos, a Pessoa Jurídica remetente poderá manter a plataforma própria exclusivamente para fins do exercício de direitos que tratam os Itens J à M do “Item 8. Direitos do Titular dos Dados”, sendo vedada a oferta de novos produtos ou serviços, inclusive de apostas, após o dia 31 de dezembro de 2024.
As apostas que ainda estiverem em aberto na Pessoa Jurídica Remetente no dia 28 de fevereiro de 2025 devem ser encerradas nessa data, com a transferência do valor integral apostado para a conta transacional do apostador, com respectivo registro na conta gráfica.

8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Você, como titular dos dados, possui os seguintes direitos:

Confirmar a existência de tratamento de dados;
Acessar seus dados pessoais;
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os segredos comercial e industrial;
Eliminação dos dados pessoais tratados;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais a Pessoa Jurídica Remente e/ou Pessoa Jurídica Receptora realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogar este consentimento a qualquer momento, mediante solicitação expressa;
Retirar os recursos de sua titularidade mediante a remessa para uma de suas contas cadastradas em instituição financeira ou de pagamentos autorizada pelo Banco Central do Brasil, observadas as regras da Portaria SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024;
Autorizar a transferência dos recursos de sua titularidade para conta transacional na pessoa jurídica receptora, com respectivo registro na conta gráfica, observadas as regras da Portaria SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024;
Cancelar as apostas, com a restituição integral do valor apostado e devolvido mediante a remessa para uma de suas contas cadastradas em instituição financeira ou de pagamentos autorizada pelo Banco Central do Brasil, observadas ainda, as regras da Portaria SPA/MF nº 722, de 2 de maio de 2024, e da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024;
Manter a aposta, que passará a ser custodiada na Plataforma da Pessoa Jurídica Receptora, observadas as regras da Portaria SPA/MF nº 722, de 2 de maio de 2024, e da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.

Você consegue exercer quaisquer um dos direitos expostos neste Item 8., no contato disponibilizado no “Item 12. Contato para Exercício de Direitos”.

9. PRAZO DE ARMAZENAMENTO

Seus dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para cumprir as finalidades mencionadas neste termo e conforme exigido por obrigações legais ou regulatórias. Caso o titular dos dados opte por revogar seu consentimento, o armazenamento será mantido apenas nas hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como para cumprimento de obrigações legais, contratuais ou o exercício regular de direitos.

10. SEGURANÇA DOS DADOS

Serão adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

11. CONTATO PARA EXERCÍCIO DE DIREITOS

Se você tiver qualquer dúvida, questão ou preocupação em relação a este Termo, ou se você quiser exercer seus direitos como titular de direitos, você poderá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da ESTRELABET por meio do e-mail [email protected]

12. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Informações Gerais:

Os recursos de titularidade dos apostadores em contas transacionais nas pessoas jurídicas remetentes que não tenham sido retirados ou transferidos nos termos da Portaria nº 1.857/2024 até o dia 31 de março de 2025 serão transferidos para a conta de depósito ou de pagamentos cadastrada pelo apostador na Pessoa Jurídica Remetente e registrados em saldos contábeis da Pessoa Jurídica Receptora.

Caso o apostador não tenha conta de depósito ou de pagamentos cadastrada na Pessoa Jurídica Remetente, admite-se a realização de transferência para a conta de depósito ou de pagamentos por meio da qual foi realizado o último aporte financeiro pelo apostador na plataforma da Pessoa Jurídica Remetente, desde que seja possível identificar que ele é o efetivo titular da conta.

No caso de inviabilidade de remessa dos recursos na forma da Portaria nº 1.857/2024, inclusive em razão de problemas envolvendo a conta de depósito ou de pagamentos do apostador, impossibilidade de contato com ele ou sua recusa em indicar conta bancária ou de pagamentos, a Pessoa Jurídica Receptora realizará as seguintes ações, entre o dia 1º de abril de 2025 e o dia 30 de junho de 2025: (a) manterá os registros contábeis dos recursos mencionados na Portaria nº 1.857/2024; e (b) envidará esforços para contatar os apostadores para que eles indiquem conta de depósito ou de pagamentos de sua titularidade em instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, por meio da qual poderão receber os recursos de sua titularidade; (b) os recursos não remetidos para os apostadores na forma da Portaria nº 1.857/2024 até o dia 30 de junho de 2025 serão revertidos para o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap, na forma do art. 32, § 1º, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Registros de Consentimento:

O sistema registrará automaticamente a data, hora e endereço IP do seu dispositivo no momento do aceite, garantindo transparência e rastreabilidade.

13. DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO

Ao aceitar a Política de Privacidade e este Termo de Consentimento para Dados e Recursos, você declara que:

LEU, ENTENDEU E CONCORDA COM OS TERMOS DESTE DOCUMENTO;
AUTORIZA, DE FORMA LIVRE, INFORMADA E INEQUÍVOCA, A TRANSFERÊNCIA DE SEUS DADOS PESSOAIS E RECURSOS PARA A PESSOA JURÍDICA RECEPTORA (A ESTRELABET), NOS TERMOS AQUI ESTABELECIDOS;
RECONHECE QUE ESTE TERMO PASSA A INTEGRAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PLATAFORMA DA PESSOA JURÍDICA RECEPTORA, VINCULANDO-SE ÀS CONDIÇÕES DE USO E OPERAÇÃO ESTABELECIDAS NA NOVA PLATAFORMA;
FOI INFORMADO DE QUE O CONSENTIMENTO É OPCIONAL E PODE SER REVOGADO A QUALQUER MOMENTO, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD);
FOI INFORMADO SOBRE SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS, INCLUINDO O ACESSO, CORREÇÃO, ELIMINAÇÃO E OUTROS DIREITOS PREVISTOS NA LGPD;
RECEBEU INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE AS FINALIDADES DO TRATAMENTO DE SEUS DADOS, OS DADOS QUE SERÃO COLETADOS E AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PARA SUA PROTEÇÃO;
ENTENDE QUE OS DADOS PESSOAIS E RECURSOS SERÃO TRATADOS EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA PORTARIA SPA/MF Nº 1.857/2024 E PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA